Termos de Uso — Plataforma OTOH
1. INTRODUÇÃO E OBJETO DA CONTRATAÇÃO
1.1. Identificação da OTOH e Aceite Eletrônico
1.1.1. O presente instrumento rege a utilização do Software tecnológica OTOH, disponibilizada em formato de software como serviço (SaaS), de titularidade da empresa desenvolvedora (OTOH).
1.1.2. O acesso, cadastro, clique de aceite ou utilização continuada do Software pelo Usuário implica na aceitação integral, irrevogável e sem ressalvas de todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso.
1.2. Interpretação em Conjunto com a Proposta Comercial
1.2.1. Este Termo de Uso integra-se de forma indissociável à Proposta Comercial, Ordem de Serviço ou Contrato de Licenciamento específico firmado entre o Usuário e a OTOH.
1.2.2. Em caso de eventual divergência entre as disposições deste Termo de Uso e as condições comerciais específicas pactuadas na Proposta Comercial (como valores, prazos e franquias específicas), prevalecerão os termos da Proposta Comercial, mantendo-se hígidas as demais regras de responsabilidade e propriedade intelectual aqui previstas.
2. DEFINIÇÕES
Para os fins deste Termo de Uso, aplicam-se as seguintes definições técnicas e operacionais:
2.1. Software: O sistema digital OTOH, abrangendo suas interfaces, códigos-fonte, bancos de dados, módulos de gestão financeira, fiscal e relatórios, acessível via ambiente web ou aplicativo.
2.2. Clientes (Usuários Finais): As pessoas físicas ou jurídicas titulares da conta no Software, que utilizam o sistema para a gestão de suas próprias rotinas empresariais e financeiras.
2.3. Contadores (Profissionais Contábeis): Os escritórios, profissionais de contabilidade ou prepostos autorizados que possuem credenciais de acesso para interagir com os dados dos Clientes para fins de apuração, conferência e suporte contábil/fiscal.
2.4. APIs (Interfaces de Programação de Aplicações): Canais e protocolos tecnológicos utilizados pela OTOH para realizar a integração segura com sistemas externos, portais governamentais, instituições financeiras e gateways de pagamento.
2.5. Open Finance: Sistema financeiro aberto normatizado que permite o compartilhamento padronizado de dados e serviços financeiros mediante consentimento expresso do Usuário, utilizado para importação automatizada de extratos e saldos
3. DIFERENCIAÇÃO DOS TIPOS DE USUÁRIOS E PERMISSÕES
3.1. Clientes Finais (Empresas/Titulares da Conta)
3.1.1. O Cliente Final é o titular originário da conta no Software, possuindo autonomia administrativa plena para configurar perfis, cadastrar dados financeiros, emitir documentos e gerenciar acessos de terceiros.
3.1.2. O Cliente Final assume total responsabilidade pelas ações praticadas em sua conta, independentemente de terem sido executadas por seus administradores, funcionários ou prepostos
3.2. Contadores e Profissionais Contábeis (Escopos de acesso e representação)
3.2.1. O Software poderá disponibilizar ferramentas de acesso específico para Contadores e escritórios parceiros, permitindo a visualização de relatórios, documentos fiscais e dados financeiros dos Clientes vinculados.
3.2.2. O acesso do Contador pressupõe autorização expressa do Cliente Final, atuando aquele como representante técnico para fins de conferência e integração de rotinas contábeis.
3.2.3. A OTOH não se responsabiliza por eventuais divergências decorrentes da utilização indevida de perfis contábeis ou por orientações técnicas prestadas pelo profissional de contabilidade ao Cliente Final.
4. RECURSOS E FUNCIONALIDADES DO SOFTWARE
4.1. Regras Básicas de Operação dos Recursos
4.1.1. O Software opera de forma modular, englobando ferramentas voltadas para:
a) Contas a Pagar e Contas a Receber, com captura automatizada de documentos fiscais e boletos;
b) Conciliação Bancária automatizada e manual;
c) Mapeamento Empresarial e geração de relatórios gerenciais estruturados a partir dos insumos fornecidos;
4.1.2. As funcionalidades operam mediante processamento tecnológico automatizado de dados inseridos ou capturados via integração, servindo como suporte à administração financeira do Usuário.
4.2. Parametrizações, Limitações Técnicas e Franquias de Uso
4.2.1. A utilização do Software está sujeita a limites técnicos operacionais, volumes de processamento, franquias de transações e restrições de armazenamento estipuladas conforme o plano contratado na Proposta Comercial.
4.2.2. O Usuário reconhece que certas funcionalidades dependem da estabilidade de serviços de terceiros (como portais de prefeituras, Sefaz, APIs bancárias e redes de comunicação), não garantindo a OTOH operação ininterrupta em caso de falhas externas.
4.3. Restrições de Acesso Tecnológico. Proibição de Extração Massiva
4.3.1. Fica expressamente vedado o uso de softwares automatizados, robôs, crawlers, web scrapers ou quaisquer ferramentas de extração massiva de dados para coletar telas, relatórios, códigos ou informações do Software, sob pena de rescisão imediata e responsabilização por perdas e danos.
4.4. Recursos Experimentais e Versões Beta
4.4.1. Funcionalidades experimentais, protótipos ou recursos disponibilizados em fases de teste (Beta) são fornecidos no estrito estado em que se encontram ("as is"), sem garantias de estabilidade, podendo ser modificados ou descontinuados a qualquer momento pela OTOH sem aviso prévio ou direito a indenização
5. ATUALIZAÇÕES LEGAIS, REGULAMENTARES E TECNOLÓGICAS
5.1. Direito da OTOH de alterar o Software e o termo a qualquer tempo por exigência legal ou regulatória
5.1.1. A OTOH reserva-se o direito de modificar, adaptar, atualizar ou restringir recursos, funcionalidades ou a interface do Software, bem como alterar este Termo de Uso, a qualquer momento, sempre que necessário para adequação a novas exigências legais, regulatórias, fiscais (tais como as decorrentes de reformas tributárias) ou tecnológicas.
5.1.2. As inovações decorrentes da evolução tecnológica do Software poderão ser incorporadas independentemente de aviso prévio, desde que não importem em redução substancial das funcionalidades essenciais contratadas.
5.2. Procedimento de notificação e direito de rescisão em caso de discordância
5.2.1. As alterações substanciais neste Termo de Uso serão notificadas aos Usuários por meio de avisos destacados no próprio Software e/ou por comunicação eletrônica enviada ao e-mail cadastrado.
5.2.2. Caso o Usuário não concorde com as modificações implementadas em virtude de exigências legais ou regulatórias supervenientes, poderá rescindir o contrato de licenciamento, mediante notificação prévia, sem incidência de multa rescisória, respondendo, contudo, pelos valores proporcionais ao período de uso anterior e eventuais saldos remanescentes de serviços já prestados.
6. INTEGRAÇÃO COM PLATAFORMAS DE PAGAMENTO TERCEIRIZADAS
6.1. Independência das contas bancárias e gateways de pagamento
6.1.1. O Software poderá permitir a integração opcional com plataformas de pagamento, meios de cobrança e gateways terceirizados (tais como Asaas, Mercado Pago, PagSeguro, entre outros), os quais são operados por empresas independentes e regulados por seus próprios termos de uso e políticas de privacidade.
6.1.2. A relação contratual, financeira e de conformidade regulatória (KYC/Compliance) para a abertura e movimentação de contas nestes gateways ocorre diretamente entre o Usuário e a respectiva instituição terceira, sem qualquer ingerência, responsabilidade ou participação da OTOH.
6.2. Isenção de responsabilidade da OTOH por bloqueios, taxas, retenções ou instabilidades de terceiros
6.2.1. A OTOH não se responsabiliza por falhas, instabilidades, indisponibilidades, bloqueios de contas, retenções de valores, aplicação de taxas, estornos ou recusas de transações operadas pelas plataformas de pagamento terceirizadas.
6.2.2. Quaisquer prejuízos decorrentes de falhas operacionais dos gateways de pagamento, de políticas de segurança das instituições financeiras ou de divergências contratuais de terceiros devem ser tratados diretamente pelo Usuário junto à respectiva instituição provedora do serviço de pagamento.
7. MÓDULO OPEN FINANCE E CONCILIAÇÕES BANCÁRIAS
7.1. Natureza tecnológica da importação de dados financeiros
7.1.1. O módulo de conciliação bancária e as funcionalidades vinculadas ao Open Finance operam mediante sincronização tecnológica e extração automatizada de dados fornecidos por instituições financeiras autorizadas, com base no consentimento prévio, expresso e individualizado concedido pelo Usuário.
7.1.2. A OTOH atua unicamente como integradora tecnológica e processadora de dados, exibindo na interface do Software as informações repassadas pelos protocolos bancários e redes oficiais de integração.
7.2. Obrigatoriedade do fator humano: Gestão, conferência e validação final humana
7.2.1. O Usuário reconhece expressamente que os processos de categorização automática, cruzamento de saldos e relatórios gerados por meio do Open Finance possuem caráter estritamente subsidiário, sendo imprescindível a gestão, conferência e validação final humana por parte do Usuário ou de seu profissional contábil habilitado.
7.2.2. A OTOH não assume responsabilidade por desvios de conciliação, erros de categorização, omissões de lançamentos ou prejuízos financeiros decorrentes da ausência de conferência humana dos dados sincronizados no Software.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Titularidade exclusiva da OTOH sobre o Software, código-fonte e melhorias
8.1.1. Todos os direitos de propriedade intelectual, industrial, direitos autorais e know-how relativos ao Software OTOH, incluindo códigos-fonte, arquitetura de sistemas, módulos, bases de dados, layouts, telas, marcas, logotipos e documentações técnicas, pertencem exclusiva e integralmente à OTOH.
8.1.2. A contratação do serviço confere ao Usuário apenas uma licença de uso temporária, não exclusiva, revogável e intransferível, sendo expressamente vedada qualquer cópia, reprodução, engenharia reversa ou criação de obras derivadas, bem como qualquer exploração comercial não autorizada do Software.
8.2. Inexistência de direito de exclusividade ou copropriedade sobre melhorias sugeridas por clientes/contadores
8.2.1. Quaisquer sugestões, críticas, feedbacks, adaptações ou propostas de melhoria encaminhadas pelos Usuários ou Contadores à OTOH integrarão automaticamente e de pleno direito o patrimônio intelectual da OTOH.
8.2.2. O envio de sugestões de melhoria não confere ao Usuário ou ao Contador qualquer direito de copropriedade, indenização, participação societária, royalties ou exclusividade de uso sobre as inovações tecnológicas eventualmente desenvolvidas ou implementadas no Software.
8.3. Componentes de Terceiros e Código Aberto
8.3.1. O Software poderá incorporar bibliotecas, utilitários ou códigos de terceiros licenciados sob termos de código aberto (Open Source), cujas condições próprias de licenciamento devem ser respeitadas pelo Usuário, sem que isso implique em extensão de direitos sobre o núcleo proprietário da OTOH.
8.4. Customizações
8.4.1. Todo e qualquer desenvolvimento, melhoria, adaptação de código ou customização realizada pela OTOH para atender a demandas específicas do Usuário permanece sob a propriedade intelectual exclusiva da OTOH, sendo conferida ao Usuário mera licença de uso temporária, não exclusiva e intransferível durante a vigência do contrato.
8.4.2. Concluída qualquer entrega de customização, a OTOH a disponibilizará em ambiente de homologação ou testes, dispondo o Usuário do prazo improrrogável de cinco dias úteis para manifestar formalmente eventual desconformidade técnica. A ausência de manifestação ou a utilização do recurso em ambiente de produção caracterizará aceite tácito e definitivo da entrega.
9. RESPONSABILIDADE CIVIL E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
9.1. Uso de Login, Senha e Credenciais (Pessoal e Intransferível)
9.1.1. As credenciais de acesso à Plataforma (login, senha e eventuais chaves de autenticação multifator) são de uso pessoal, exclusivo e intransferível do Usuário ou de seus administradores autorizados.
9.1.2. O Usuário assume total responsabilidade pela guarda, sigilo e segurança de suas credenciais de acesso, sendo expressamente vedado o seu compartilhamento com terceiros não autorizados. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela confidencialidade, guarda e utilização de suas credenciais de acesso, senhas e chaves de integração, respondendo por todas as operações realizadas em sua conta.
9.1.3. Qualquer operação, comando, transação ou acesso realizado por meio das credenciais do Usuário será reputado como legítima e de sua inteira responsabilidade. Em caso de perda, extravio ou suspeita de comprometimento do sigilo das credenciais, o Usuário deverá notificar a OTOH imediatamente, para fins de bloqueio preventivo, respondendo pelos danos causados até o momento da comunicação efetiva.
9.1.4. O Usuário obriga-se a manter seus dados cadastrais atualizados e a informar imediatamente a OTOH sobre qualquer alteração em seu quadro de prepostos, sócios ou usuários autorizados a operar o Software, para fins de bloqueio tempestivo de acessos.
9.2. Responsabilidade integral pelos dados inseridos e prevenção a fraudes
9.2.1. O Usuário reconhece e concorda que é o único, exclusivo e integral responsável por todos os dados, documentos, informações, lançamentos financeiros e arquivos inseridos, transmitidos ou processados no Software.
9.2.2. A OTOH não realiza auditoria de veracidade, conformidade fiscal ou validação prévia dos conteúdos inseridos pelo Usuário, operando o Software estritamente como ferramenta tecnológica de processamento automatizado.
9.2.3. É expressamente vedada a utilização do Software para a prática de fraudes, simulação de operações comerciais, ocultação de patrimônio, evasão fiscal ou inserção de dados falsos. O Usuário obriga-se a indenizar e manter a OTOH, seus sócios, administradores e colaboradores indenes de quaisquer prejuízos, multas, sanções administrativas, custos ou despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de demandas judiciais ou extrajudiciais motivadas pelo uso inadequado ou ilícito do Software.
9.3. Limitação de responsabilidade e infraestruturas em nuvem (AWS/Azure)
9.3.1. O Software é hospedado em infraestruturas de computação em nuvem de terceiros de reconhecida segurança internacional, a exemplo da Amazon Web Services - AWS, Microsoft Azure ou equivalentes, aplicando-se os mais altos padrões de redundância e proteção de dados disponíveis no mercado.
9.3.2. A OTOH não se responsabiliza por interrupções, falhas de funcionamento, indisponibilidades temporárias ou perdas de dados decorrentes de:
a) Casos fortuitos ou de força maior, nos termos da legislação brasileira;
b) Falhas sistêmicas, quedas de energia ou interrupções nos serviços de provedores de internet, telecomunicações ou infraestrutura em nuvem de terceiros;
c) Ataques cibernéticos de natureza extraordinária, ações de hackers ou softwares maliciosos (malware/ransomware) que transponham as barreiras razoáveis de segurança tecnológica;
d) Ações ou omissões imputáveis exclusivamente ao próprio Usuário ou a terceiros por ele autorizados.
9.3.3. Em qualquer hipótese de responsabilização civil reconhecida judicialmente em face da OTOH, a indenização total devida ao Usuário ficará expressamente limitada ao valor equivalente à soma das seis últimas mensalidades efetivamente pagas pelo Usuário à OTOH, restando excluídos e vedados pleitos relativos a lucros cessantes, perdas de faturamento ou danos indiretos.
9.3.4. Ônus de Backups Locais e Exportações: É encargo exclusivo do Usuário realizar cópias de segurança e exportações periódicas de seus relatórios, arquivos e dados essenciais por meio das ferramentas de exportação do Software, não respondendo a OTOH por eventuais perdas de dados decorrentes de negligência do Usuário na guarda local de seus arquivos de trabalho.
9.3.5. Falhas de Conectividade e Infraestrutura Local: A OTOH não se responsabiliza por quedas de produtividade, erros de sincronização ou interrupções operacionais decorrentes de falhas na banda larga, roteadores, falhas de hardware ou inadequação dos equipamentos de informática locais do Usuário.
10. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E LGPD
10.1. Papel das Partes (Controlador vs. Operador)
10.1.1. Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), as partes reconhecem e declaram que:
a) O Usuário atua na qualidade de Controlador dos dados pessoais inseridos, processados, geridos ou armazenados no âmbito de sua conta no Software, cabendo a ele definir a legalidade, a finalidade e as bases legais para o tratamento de tais dados perante os titulares (clientes, fornecedores, funcionários e terceiros);
b) A OTOH atua na qualidade de Operadora dos dados pessoais, realizando o armazenamento e o tratamento técnico estritamente de acordo com as instruções documentadas do Usuário e para a exclusiva finalidade de viabilizar a execução dos serviços contratados por meio do Software.
10.2. Obrigações de guarda, sigilo, segurança e descarte de dados
10.2.1. A OTOH compromete-se a adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o padrão exigido pela legislação aplicável.
10.2.2. A OTOH assegura que seus colaboradores, prepostos e suboperadores autorizados que tenham acesso aos dados pessoais tratados no âmbito do Software estão sujeitos a obrigações estritas de sigilo e confidencialidade.
10.2.3. A OTOH poderá fornecer dados, registros de acesso e informações relativas ao USUÁRIO e às operações realizadas na plataforma mediante ordem judicial expressa, requisição fundamentada de autoridades administrativas competentes ou do Ministério Público, em estrita observância à legislação aplicável e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
10.2.4. Em caso de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a OTOH notificará o Usuário em prazo razoável, prestando as informações necessárias sobre a natureza do incidente e as medidas de mitigação adotadas.
10.2.5. Após o término da vigência contratual e o encerramento da conta, a OTOH procederá à eliminação ou anonimização dos dados pessoais armazenados, ressalvada a retenção necessária para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais ou judiciais, nos termos do artigo 16 da LGPD.
10.3. Garantia de Base Legal e Direito de Regresso
10.3.1. O Usuário garante expressamente que possui base legal idônea e, quando exigido, o consentimento prévio e inequívoco dos titulares para inserir e submeter dados pessoais ao Software.
10.3.2. Caso a OTOH, seus sócios ou colaboradores venham a ser acionados judicial, administrativa ou extrajudicialmente por titulares de dados ou órgãos reguladores (como a ANPD) em virtude de irregularidades na coleta, tratamento primário ou ausência de base legal imputável ao Usuário, este obriga-se a intervir nos processos, assumir integralmente a responsabilidade e ressarcir / indenizar regressivamente a OTOH por todos os custos, multas, despesas processuais e honorários advocatícios suportados.
11. VIGÊNCIA, REMUNERAÇÃO, INADIMPLÊNCIA E ENCERRAMENTO
11.1. Regras de Faturamento, Pacotes e Consumo Excedente
11.1.1. A contratação do uso do Software vigorará pelo prazo especificado na Proposta Comercial ou no plano de assinatura escolhido pelo Usuário, renovando-se tacitamente por iguais períodos, caso não haja manifestação expressa em contrário por qualquer das partes.
11.1.2. O Usuário obriga-se a pagar à OTOH a remuneração estipulada na Proposta Comercial, na periodicidade escolhida (mensal, anual ou outra modalidade disponível), por meio dos meios de pagamento oficiais aceitos e disponibilizados no sistema.
11.1.3. O licenciamento e a utilização dos recursos da plataforma operam sob o regime de franquia periódica (mensal ou anual) estipulada na Proposta Comercial.
11.1.4. O volume contratado não utilizado dentro do respectivo período de apuração não é cumulativo, não gerando direito a crédito, reembolso ou transferência para ciclos subsequentes.
11.1.5. Caso o plano contratado preveja franquias de utilização (tais como volume de processamento, número de documentos, armazenamento ou acessos), a eventual utilização excedente sujeitará o Usuário ao faturamento suplementar pós-pago, calculado com base na tabela de preços vigentes à época e faturado no mês subsequente ao fato gerador, com vencimento em trinta dias.
11.1.6. O atraso no pagamento de qualquer fatura ou mensalidade acarretará a incidência de multa moratória de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária pelo índice oficial aplicável, sem prejuízo da suspensão imediata e automática do acesso ao Software após o decurso de cinco dias corridos da data de vencimento, persistindo a inadimplência.
11.1.7. A suspensão do acesso por inadimplência não exime o Usuário do pagamento dos valores em aberto, tampouco importa em rescisão automática do contrato, permanecendo devidas as mensalidades durante o período de bloqueio técnico.
11.2. Condições de Rescisão, Prazos de Aviso Prévio e Guarda de Dados Pós-Término
11.2.1. Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato, de forma imotivada, mediante envio de aviso prévio por escrito à outra parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data efetiva do encerramento.
11.2.2. Em caso de rescisão imotivada solicitada pelo Usuário em planos de modalidade anual com pagamento antecipado, não haverá reembolso proporcional dos valores já pagos referentes ao período vincendo, ressalvado o direito de uso até o termo final do período já quitado.
11.2.3. A OTOH poderá rescindir o contrato de pleno direito, de forma imediata e sem incidência de qualquer penalidade ou indenização, mediante simples notificação ao Usuário, nas hipóteses de:
a) Violação de qualquer cláusula ou condição deste Termo de Uso;
b) Prática de atos ilícitos, fraudes, uso indevido do Software ou condutas que ponham em risco a segurança sistêmica da OTOH;
c) Decretação de falência, recuperação judicial ou insolvência civil do Usuário.
11.2.4. Encerrada a relação contratual entre as partes, por qualquer motivo, a OTOH manterá a guarda e hospedagem dos dados e documentos do Usuário pelo prazo improrrogável de trinta dias corridos.
11.2.5. Decorrido o prazo estipulado no item anterior, a OTOH poderá excluir, anonimizar ou dar a destinação que julgar adequada aos dados remanescentes, cabendo exclusivamente ao Usuário realizar a exportação e o backup definitivo de suas informações antes do término da vigência.
11.2.6. Encerrado o contrato por qualquer motivo, o acesso ao Software será imediatamente descontinuado, procedendo-se ao tratamento dos dados nos termos do Capítulo 10 deste instrumento e das regras de custódia acima.
11.3. Penalidades por Descumprimento e Apuração de Perdas e Danos
11.3.1. O descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos de Uso ou na Proposta Comercial sujeitará a parte infratora ao pagamento de multa convencional estipulada em contrato, sem prejuízo da suspensão ou rescisão imediata dos serviços.
11.3.2. A aplicação de penalidades contratuais ou multas não substitui, não compensa e não esgota a apuração e o ressarcimento integral de perdas, danos materiais, morais ou lucros cessantes efetivamente suportados pela OTOH em decorrência da infração cometida pelo Usuário.
11.4. Prazo Decadencial para Contestação de Faturas
11.4.1. Eventuais contestações, reclamações ou divergências referentes a faturas, cobranças ou valores debitados deverão ser apresentadas fundamentadamente pelo Usuário no prazo decadencial de até dez dias úteis contados da data de vencimento, findo o qual a fatura será considerada definitiva, correta e aceita sem ressalvas.
12. LIMITAÇÃO DE GARANTIAS E DE INDENIZAÇÃO
12.1.1. O Software é licenciado e fornecido no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização ou adequação a um propósito específico.
12.1.2. A OTOH utiliza serviços de nuvem e infraestrutura de terceiros, razão pela qual não se responsabiliza por instabilidades, interrupções ou falhas de conexão decorrentes exclusivamente desses fornecedores externos ou de casos fortuitos e de força maior.
12.1.3. A OTOH não garante que a operação do Software será ininterrupta, totalmente livre de erros ou falhas pontuais, tampouco que atenderá integralmente a expectativas subjetivas do Usuário alheias às especificações técnicas descritas na Proposta Comercial.
12.1.4. Em nenhuma hipótese a OTOH, seus diretores, acionistas, colaboradores ou parceiros serão responsabilizados por danos indiretos, incidentais, punitivos, lucros cessantes, perda de receita, perda de dados ou interrupção de negócios decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Software.
12.1.5. A responsabilidade civil total e agregada da OTOH, por quaisquer danos oriundos ou relacionados a este Termo de Uso ou à utilização do Software, seja por inadimplemento contratual, responsabilidade civil ou extracontratual, ficará estritamente limitada ao montante total efetivamente pago pelo Usuário à OTOH a título de licenciamento nos últimos seis meses anteriores ao evento danoso.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
13.1.1. O presente Termo de Uso e a relação jurídica estabelecida entre a OTOH e o Usuário são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
13.1.2. Fica eleito o foro da Comarca da sede da OTOH para o julgamento de quaisquer controvérsias, dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13.2. Canais Oficiais de Suporte Técnico
13.2.1. O suporte técnico ao Usuário será prestado exclusivamente por meio dos canais digitais oficiais informados no Software (como chat integrado ou e-mail de suporte), em horário comercial, não englobando consultoria contábil, jurídica ou suporte presencial, salvo disposição expressa em contrário na Proposta Comercial.
13.2.2. Eventuais problemas operacionais ou técnicos cuja causa seja exclusiva do Software deverão ser comunicados por meio de chamado nos canais oficiais de suporte, comprometendo-se a OTOH a envidar os melhores esforços para resolvê-los no prazo de até cinco dias úteis contados da abertura do chamado.
13.3. Isenção sobre Links e Sites de Terceiros
13.3.1. Caso o Software exiba links, redirecionamentos ou acessos a sites, portais governamentais ou ferramentas de parceiros externos, a OTOH não se responsabiliza pelas políticas de privacidade, termos, segurança ou conteúdo de tais ambientes de terceiros.
